Questão Q542410
2007 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Contas do Estado de Goiás - TCE GO
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO) - Procurador do Ministério Público - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - GO (TCE/GO)

Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização...

Consideradas as normas e os procedimentos de fiscalização sobre editais, dispensas e inexigibilidades de licitação, e na hipótese de a Unidade Técnica concluir pela legalidade dos atos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação remetidos ao TCE-GO, o Ministério Público Especial disporá do seguinte prazo para seu pronunciamento:

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