Compete privativamente aos tribunais, com EXCEÇÃO DE:...

criar novas varas e alterar a sua composição, isso para ajustar o número de seus membros à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

organizar suas secretarias e serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

exercitar a atividade correicional sobre os órgãos judiciários subordinados.

eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes.