A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Comple...

#Questão 808516 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A) propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares;

B) deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo;

C) dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito;

D) indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento;

E) prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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