A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Comple...

Questão Q808516

2017 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada - Ministério Público do Estado da Bahia - MPE BA

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Área Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2017 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

A Lei Orgânica do Ministério Público da Bahia (Lei Complementar Estadual nº 11/96) estabelece que compete ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A propor ao Procurador-Geral de Justiça o encaminhamento de projeto de lei para a criação de cargos e serviços auxiliares; B deferir o compromisso de posse dos membros do Ministério Público e servidores do quadro administrativo; C dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito; D indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos à remoção ou promoção por merecimento; E prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como as vagas por remoção, promoção e convocação.

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