Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas...

A O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras. B A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo. C As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator. D A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária. E O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.