Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas...

#Questão 540345 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Brusque - SC - Legislação Aplicada, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Conforme a Lei Complementar no 34, de 20/12/1994, e suas alterações, que institui o Código Tributário do Município de Brusque, assinale a alternativa correta.

A) O auto de infração à legislação tributária deverá ser lavrado com precisão e clareza, admitindo-se emendas ou rasuras.

B) A intimação da lavratura do auto de infração à legislação tributária presume-se feita, quando pessoal, na data do recibo.

C) As omissões ou incorreções do auto de infração à legislação tributária acarretarão nulidade, mesmo quando do processo constarem elementos suficientes para determinação da infração e do infrator.

D) A assinatura do autuado constitui formalidade essencial à validade do auto de infração à legislação tributária.

E) O auto de infração à legislação tributária não poderá ser lavrado cumulativamente com o auto de apreensão de coisas ou documentos.

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