Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgâ...

Questão Q540122

2016 Banca não informada Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada

Prova: Concurso Prefeitura de Caçapava do Sul - RS - Arquiteto - do ano 2016 • Prefeitura de Caçapava do Sul - RS

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

A De um terço (1/3), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; B Do Prefeito Municipal; C De iniciativa popular; D Do Secretário de Administração;

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