Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgâ...

#Questão 540122 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Caçapava do Sul - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2016, Prefeitura de Caçapava do Sul - RS, Arquiteto

Com base no art. 43 da Lei Orgânica Municipal, A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta, exceto:

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