De acordo com o Estatuto do Servidor Público Municipal d...

A O provimento dos cargos públicos da Prefeitura e órgãos da administração indireta é de competência privativa do Prefeito através de decreto. B Os cargos públicos, mesmo que de provimento em comissão, não poderão ser de livre nomeação e exoneração. C A aprovação em concurso cria direito à nomeação. D Ter boa conduta não é uma das exigências para investidura em cargo público municipal. E Estar no gozo de direitos políticos não é condição para ser investido em cargo público municipal.