Questão Q539813
2006 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Goiás
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Programador Visual - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2006 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a C...

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

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