A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a C...

#Questão 539813 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Goiás, UEG, 2006, Assembléia Legislativa - GO, Programador Visual

A Constituição do Estado de Goiás, em consonância com a Constituição Federal, reservou as competências do Estado, sejam isoladamente, sejam compartilhadas com a União e/ou os Municípios. Entre as competências do Estado (unidade da Federação), podem ser destacadas:

I. Legislar sobre Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Tributário.

II. Proteger o meio ambiente, as paisagens naturais e outros bens de valor cultural.

III. Decretar intervenção nos municípios e manter a segurança e a ordem públicas.

IV. Promover programas de construção de moradias e de melhorias de condições habitacionais.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas as afirmativas I, II e III são verdadeiras.

B) Apenas as afirmativas I, II e IV são verdadeiras.

C) Apenas as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.

D) Todas as afirmativas são verdadeiras.

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