O Código de obras do município de Araquari (lei compleme...

#Questão 539691 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Araquari - Legislação Aplicada, IOBV, 2014, Prefeitura de Araquari - SC, Engenheiro Sanitarista

O Código de obras do município de Araquari (lei complementar nº 694/1985) prevê regras para mínimas de saneamento básico para todas as edificações que não forem servidas pela rede pública de esgotos sanitários. Assim sendo, as coletas de esgotos sanitários e águas pluviais destas edificações devem assim apresentar:

A) A edificação deverá possuir como sistema de tratamento do efluente, individual ou coletivo, fossa e filtro anaeróbico, construído de acordo com as recomendações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e apresentar a justificativa de cálculo.

B) A edificação deverá possuir a instalação de pára-raios nos edifícios em que se reúnam grande número de pessoas ou que contenham objetos de grande valor.

C) A edificação deverá ter seu escoamento das águas pluviais exclusivamente para dentro dos limites do lote através de condutores embutidos e encaminhados à sarjeta sob o passeio.

D) A edificação deverá ter altura mínima de 2,10 m (dois metros e dez centímetros e deixar com essa mesma altura o espaço que ficar sob sua projeção no piso do compartimento onde for construído.

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