Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de d...

#Questão 539601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado da Bahia, CESPE / CEBRASPE, 2013, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Considerando o que dispõe a legislação atual acerca de discriminação, julgue os itens que se seguem. A legislação baiana permite à administração pública estadual o uso de discricionariedade para autorizar a participação de empresas particulares sediadas em países que mantenham política oficial de discriminação racial em processos licitatórios que envolvam a administração indireta.

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