Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcioná...

A constituir-se procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau. B referir-se de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas. C ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público. D participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial. E retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.