De acordo com a Lei 13.136/2004/SC e suas alterações post...
#Questão 539381 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Legislação Tributária do Estado de Santa Catarina,
FEPESE,
2010,
SEFAZ/SC,
Auditor Fiscal da Receita Estadual (Prova 1)
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