Questão Q539212
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor de Controle Externo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, jul...

No que se refere a direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsecutivos. O TCDF, no exercício do controle externo, não pode determinar a suspensão de benefícios garantidos por decisão judicial transitada em julgado, ainda que o direito reconhecido pelo judiciário esteja em desconformidade com jurisprudência dominante do STF.

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