Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/...

#Questão 539191 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Previdenciária do DF, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

Com base no disposto na Lei Complementar Federal n.° 109/2001 e na Lei Complementar Distrital n.° 769/2008, julgue os itens subsequentes. Incumbe ao TCDF o ato de homologação de aposentadoria de servidor vinculado ao regime próprio de previdência social do DF.

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