Questão Q539103
2014 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de São Paulo - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de São Paulo
Prova: Concurso Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário Municipal Área Gestão Tributária - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2014 • Prefeitura de São Paulo - SP

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do...

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

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