Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São Jo...

#Questão 538950 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São José do Rio Preto - Legislação Aplicada, VUNESP, 2014, Prefeitura de São José do Rio Preto - SP, Procurador do Município

Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São José do Rio Preto, compete ao Município, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição:

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