Segundo estabelece a Lei Orgânica do Município de São Jo...

A instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas. B criar e subdividir Distritos, observada a legislação federal. C organizar, sob regime de autorização, os serviços públicos municipais e de interesse das regiões metropolitanas. D disciplinar e fiscalizar o uso e ocupação do solo em seu território e área contínua a outro município cujos limites urbanísticos atendam à função social da cidade. E manter programas de educação pré-escolar e de ensino médio, com a cooperação técnica do Estado correspondente.