Questão Q537572
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Administrativa - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Reg...

De acordo com a Lei nº 0066/1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a Administração Pública poderá deferir, quando do interesse público, a seu juízo, conversão de 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, se requerido pelo servidor,

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