Questão Q537566
2012 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) - Analista Ministerial Área Direito - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2012 • Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP)

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá,...

João, servidor público civil efetivo do Estado do Amapá, terá que se deslocar de sua sede para o exercício do serviço público, porém, o deslocamento não exigirá pernoite fora da sede. Ressalte-se que, na hipótese narrada, o deslocamento não constitui exigência permanente do cargo.

Nos termos da Lei Estadual nº 0066/1993, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, a diária

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