É CORRETO afirmar que, nos termos da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais, entre os requisitos para a criação de Comarca, NÃO se inclui o de
comprovação de movimento forense anual de, no mínimo, 400 feitos judiciais.
comprovação de população mínima de 18 mil habitantes.
comprovação de um número de eleitores superior a 13 mil.
obrigatoriedade de concurso público homologado para provimento dos cargos que comporão a Secretaria do Juízo.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
