De acordo com a Lei nº 6.161, de 26 de junho de 2000, Lei...
#Questão 536374 -
Legislação Estadual, Distrital e Municipal,
Lei nº 6.161/2000 - Lei do Processo Legislativo Estadual,
COPEVE/UFAL,
2012,
MPE/AL,
Técnico do Ministério Público
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