Julgue os itens subsequentes, de acordo com o Código Tributário do Município do Ipojuca.
A dívida ativa da fazenda pública do município do Ipojuca é constituída de créditos de natureza tributária e não tributária, cuja inscrição ocorrerá sessenta dias após o prazo fixado para pagamento, ou ainda, após a decisão terminativa proferida em processo fiscal.
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