As medidas de segurança são executadas em face de
infratores menores de 18 anos de idade.
condenados a penas alternativas considerados perigosos.
condenados a penas privativas de liberdade que ameacem fugir do estabelecimento prisional.
condenados a penas privativas de liberdade que coloquem em risco a segurança da sociedade.
inimputáveis por razões mentais.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
