Questão
Q534148
Prova: Concurso Superior Tribunal Militar (STM) - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Superior Tribunal Militar (STM)
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recu...
No que se refere a processos em espécie, nulidades e recursos, julgue os itens subseqüentes.
No processo penal militar, o recurso de apelação cabe nas sentenças definitivas ou com caráter definitivo, com exceção dos casos de recurso em sentido estrito.
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