A ação civil pública NÃO poderá...

Questão Q534101

2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª) - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Federal / 3ª Região (TRF 3ª)

A ação civil pública NÃO poderá

ser instaurada pelo juiz de direito de ofício.

ser proposta pelos Estados e Municípios.

ter por objeto condenação em dinheiro.

ser ajuizada pela Defensoria Pública da União.

ser ajuizada para reparar infração à ordem econômica.

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