Questão Q533958
0000 Banca não informada Prefeitura de Cascavel - PR
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso - - do ano

Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ord...

“Para todos os efeitos, esta Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.” Trata-se de:

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