Questão Q533780
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Educação (MEC)
Legislação Especial Federal Geral
Prova: Concurso Ministério da Educação (MEC) - Assistente Jurídico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Ministério da Educação (MEC)

A União pretende instituir uma nova universidade federal...

A União pretende instituir uma nova universidade federal que será chamada de Universidade do Mar (UMAR), pois terá como objetivo a formação de profissionais ligados à exploração de recursos marinhos. A UMAR deverá ter sede em Fernando de Noronha – PE e adotar a forma de uma fundação com personalidade de direito privado.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Para a criação da UMAR, é condição necessária a aprovação de lei federal complementar que autorize a União a instituir a referida fundação.

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