Questão
Q533628
Prova: Concurso Prefeitura de Brusque - SC - Assistente Social - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014
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Prefeitura de Brusque - SC
De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, ar...
De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:
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