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#Questão 533628 - Legislação Especial Federal, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Assistente Social

De acordo como o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131, o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Nesse sentido, são atribuições do Conselho Tutelar:

A) Requisitar somente certidões de nascimento.

B) Encaminhar à Delegacia notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C) Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII do Estatuto da Criança e do Adolescente.

D) Promover a execução de suas decisões podendo requisitar meramente serviços públicos nas áreas da saúde e educação.

E) Assessorar o Poder Judiciário na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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