O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103...

A Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. B O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos. C A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária. D O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais. E Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.