O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103...

#Questão 533626 - Legislação Especial Federal, Geral, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Assistente Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 103, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Nesse sentido, sobre os direitos individuais, é correto afirmar:

A) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B) O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

C) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados exclusivamente à autoridade judiciária.

D) O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.

E) Examinar-se-á, desde logo, não sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

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