Questão
Q531701
Prova: Concurso Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM) - Analista Técnico Administrativo - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014
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Superintendência da Zona Franca de Manaus - AM (Suframa/AM)
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os...
Com base nas disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue os itens a seguir. A ação de improbidade que vise ressarcir integralmente o patrimônio público da lesão ocorrida poderá importar na indisponibilidade dos bens do servidor que praticou o ato de forma dolosa. No entanto, caso o ato tenha sido praticado de forma culposa, o servidor não poderá responder patrimonialmente, uma vez que estará configurada a culpa in eligendo da administração pública, a contratante.Comentários
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