O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 1...

#Questão 530895 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, ESAF, 2012, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (P1

O acesso à informação de que trata a Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação no Brasil), compreende, entre outros, os direitos abaixo, exceto:

A) informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B) informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mesmo que sigilosa ou parcialmente sigilosa.

C) informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

D) orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.

E) informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Navegue em mais questões