O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define...

Questão Q530604

2010 Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR) - Juíz Estadual (Juíz Substituto) - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) do ano 2010 • Tribunal de Justiça - PR (TJPR/PR)

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 30, define “oferta” como: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. Marcar a alternativa CORRETA:

As informações nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor serão gravadas de forma indelével.

É permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada seja onerosa ao consumidor que a origina.

Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor não poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

O consumidor não poderá rescindir o contrato, em caso de o fornecedor de produtos ou serviços se recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade.

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