A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções derivadas de ...

#Questão 710596 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, PUC/PR, 2017, Tribunal de Justiça - MS (TJMS/MS), Analista Judiciário

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções derivadas de atos de improbidade administrativa. Nos termos da referida legislação, assinale a alternativa que indica todas as espécies de atos de improbidade nela previstos.

A) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

B) Atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

C) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

D) Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, atos de improbidade administrativa que violem prerrogativas dos agentes públicos e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

E) Atos de improbidade administrativa que firam a dignidade da pessoa humana, atos de improbidade administrativa que atentem contra direitos sociais e atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração Pública.

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