No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de...

#Questão 529972 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2010, AGU, Procurador Federal de 2ª Categoria

No que concerne à legislação acidentária, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei de Organização da Assistência Social e jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens que se seguem.

A competência para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelo trabalhador, após a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, é da justiça comum estadual.

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