Questão Q529906
2014 MSConcursos Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - AC (IF/AC/AC)
Legislação Especial Federal Lei 6.766/1979
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - AC (IF/AC/AC) - Arquiteto e Urbanista - MSConcursos do ano 2014 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - AC (IF/AC/AC)

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projet...

Tratando ainda da Lei 6766/79, para a aprovação de projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, acompanhado de certidão atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:

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