O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) est...

#Questão 529886 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, CESGRANRIO, 2014, Liquigás Distribuidora SA, Engenheiro Júnior

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257 de 2001) estabelece diretrizes gerais da política urbana. Em relação ao planejamento municipal, essa lei destaca alguns instrumentos, dentre os quais está o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, cujas diretrizes e prioridades devem ser incorporadas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual do município.

O instrumento descrito acima é o

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