Analise as afirmações contidas nos itens seguintes: I. A...

Analise as afirmações contidas nos itens seguintes:

I. A ação popular é predominantemente desconstitutiva e subsidiariamente condenatória em perdas e danos, enquanto a Ação Civil Pública é preponderantemente condenatória, em dinheiro ou em obrigação de fazer ou não fazer.

II. Instaurado o inquérito civil, convencendo-se o Promotor de Justiça da inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública correspondente, promoverá o seu arquivamento, remetendo os autos para apreciação do Procurador-Geral de Justiça a fim de que homologue ou rejeite sua promoção.

III. O arquivamento de inquérito civil instaurado pelo Ministério Público impede a propositura de Ação Civil Pública versando sobre a mesma matéria pelas entidades co-legitimadas.

IV. Todas as entidades legitimadas a propor a Ação Civil Pública podem instaurar Inquérito Civil Público.

Com base nos enunciados supra pode-se afirmar que:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis