Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a segui...

#Questão 529468 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.

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