Questão Q529468
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AC
Legislação Especial Federal Lei 9.605/1998
Prova: Concurso Polícia Civil - AC - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 • Polícia Civil - AC

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a segui...

Acerca das leis penais especiais, julgue os itens a seguir. Em crimes ambientais, em se tratando de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, poderá haver a responsabilização penal da pessoa jurídica, desde que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal, no interesse da sua entidade.

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