Questão Q529458
2006 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - PA
Prova: Concurso Polícia Civil - PA - Delegado de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006 Polícia Civil - PA

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1...

Julgue os itens subseqüentes, relativos à Lei n.º 4.898/1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade.

I Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à incolumidade física do indivíduo.

II Constitui abuso de autoridade deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

III A ação penal pelo crime de abuso de autoridade é pública condicionada à representação.

IV Poderá ser promovida pela vítima do abuso de autoridade a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada.

A quantidade de itens certos é igual a

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