Determinada sociedade empresária pretende realizar, no ma...

#Questão 529414 - Legislação Especial Federal, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, SDS/PE, Delegado de Polícia

Determinada sociedade empresária pretende realizar, no mar territorial que banha o município de Recife – PE, atividade potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.

Nessa situação, de acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, o licenciamento ambiental dessa atividade será promovido pelo(a)

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