A respeito da ACP, julgue os próximos itens....

#Questão 529080 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

A respeito da ACP, julgue os próximos itens. Suponha que a DP ajuíze ACP para proteger os direitos de portadores de deficiência física, e que o juiz de primeiro grau julgue improcedente o pedido. Nesse caso, a sentença fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

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