Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), ju...

#Questão 529054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2010, DPE/BA, Defensor Público de Classe Inicial

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue os itens de 131 a 135. As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

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