Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios pa...

#Questão 527977 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, CESPE / CEBRASPE, 2013, PGDF/DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue os itens que se seguem, relativos aos critérios para a submissão ao CADE dos atos de concentração empresarial. Não é considerada ato de concentração, para efeito de submissão ao CADE, a celebração de joint venture entre duas sociedades para a participação em licitação pública.

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