Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre...

Questão Q527631

2013 Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU) - Analista Técnico de Órgãos Colegiados Área Ênfase em Prática Profissional - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) do ano 2013 • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU)

Acerca da Lei n o 9.784/1999, que estabelece normas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a alternativa que apresenta um direito do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outrem.

A Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos. B Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. C Não agir de modo temerário. D Estar ciente da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas. E Expor os fatos conforme a verdade.

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