Questão Q526935
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Legislação Especial Federal Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 1 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990...

Com base no Decreto n.º 1.171/1994, na Lei n.º 8.112/1990 e na Lei n.º 8.429/1992, julgue os próximos itens. Qualquer cidadão pode denunciar uma irregularidade cometida por servidor público, desde que a denúncia contenha identificação e endereço do denunciante e seja formulada por escrito.

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