Questão Q526883
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Legislação Especial Federal Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal Área 3 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Auto...

Com base na Lei Antitortura e na Lei contra Abuso de Autoridade, julgue os itens subsequentes. Nos crimes de abuso de autoridade, a ação é pública condicionada à representação da vítima, pois a falta dessa representação impede a iniciativa do Ministério Público.

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