A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nac...

#Questão 526729 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2012, AGU, Advogado da União

A respeito do EIA, importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os próximos itens. A concessão de licenciamento para desenvolvimento de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente constitui ato do poder de polícia, sendo a análise dos EIAs atividade própria do Poder Executivo.

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