Questão Q526061
2006 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC) - Auditor Fiscal de Controle Externo Área Ciências Econômicas - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2006 • Tribunal de Contas Estadual - SC (TCE/SC)

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A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é, nos termos da Lei no 8987/95, em sua redação atual, o instituto da:

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