Questão Q525096
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas da União (TCU)
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação
Prova: Concurso Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição) - Técnico Federal de Controle Externo Área Apoio e Técnico Administrativo (Especialidade: Técnica Administrativa) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas da União (TCU) (2ª edição)

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de...

A respeito das disposições da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), julgue os itens seguintes. As entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres estão obrigadas a divulgar o montante e a destinação de todos os recursos que movimentam, uma vez que estão sujeitas às disposições da referida lei.

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