Questão Q523486
2004 Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA) - Analista Judiciário Área Arquitetura - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) do ano 2004 • Tribunal de Justiça   - MA (TJMA/MA)

Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso...

Pelo estatuto das Cidades, temos o IPTU progressivo. Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não esteja atendida em ....... anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, garantida a prerrogativa prevista no art. 8. § 3º "É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo". A alternativa que completa corretamente a lacuna é:

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