Questão Q523393
2008 Fundação Carlos Chagas (FCC) Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)
Legislação Especial Federal Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Prova: Concurso Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP) - Analista Trainee Área Arquitetura - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2008 • Companhia do Metropolitano de São Paulo - SP (Metrô/SP)

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietá...

Conforme estabelecido no Estatuto da Cidade, o proprietário que não cumprir a notificação do Poder Executivo para parcelar, edificar ou utilizar o seu imóvel, em atendimento ao disposto no Plano Diretor e em Lei específica, estará passível, inicialmente, de

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