Questão Q523355
2010 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério Público da União (MPU)
Prova: Concurso Ministério Público da União (MPU) - Analista de Arquitetura Perito - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2010 Ministério Público da União (MPU)

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar...

O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue os seguintes itens.

O condomínio especial urbano do Estatuto da Cidade difere do condomínio tradicional do Código Civil por não estar sujeito à extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de projeto de urbanização posterior à constituição do condomínio.

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